Menores de Idade
Lei 3082-00 Proibição de bebidas a menores
Diversões Eletrônicas e Lan House
Lei 5.041 de 18 de junho de 2009 (Declarada Inconstitucional em sua totalidade)
Segurança Pública
Lei 4331-04 Circuito Interno e Detector de Metais
Dec. Mun 36754-2013 – Fiscalização