É feita pelo sindicato ou delegacia regional do trabalho e é obrigatória em qualquer espécie de demissão, se o trabalhador tiver mais de um ano de serviço.
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Portaria nº 1057 de julho de 2012 (Importante)
É feita pelo sindicato ou delegacia regional do trabalho e é obrigatória em qualquer espécie de demissão, se o trabalhador tiver mais de um ano de serviço.
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