Legislação Estadual Legislação Estadual Meia Entrada Lei 2.519 de 17 de janeiro de 1996 Lei 3.364 de 07 de janeiro de 2000 Lei 4240 de 16 de dezembro de 2003 Saúde Pública Lei 5.499 de 7 de julho de 2009 Segurança Pública Decreto nº 44.617 de 2014 (Segurança Pública / Eventos) Resolução Conjunta 135 – Segurança em EVENTOS Código de Seg. Contra Incêncio e Pânico
