LEI FEDERAL INSTITUI O PROTOCOLO “NÃO É NÃO” PARA CASA NOTURNAS E EVENTOS
A Lei 14.786, de 28 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 29.12.23 criou o protocolo “NÃO É NÃO” que deverá ser implementado no ambiente de casas noturnas, boates, espetáculos e shows com venda de bebida alcóolica, para promover a proteção de mulheres e para prevenir e enfrentar o constrangimento e a violência contra elas.
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